Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ART 194, I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETOS DE LEI NROS: 129/97, 105/98, 75/98, 134/98,135/98,137/98, 138/98, 153/98, 154/98, 162/98 E PROPOSTA DE EMENTA CONSTITUCIONAL N´ 90/98. |